1. Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO
2. Capítulo II - DA SEDE, FORO E BASE TERRITORIAL
3. Capítulo III - DO OBJETIVO E DURAÇÃO
4. Capítulo IV - DOS MEMBROS
5. Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
6. Capítulo VI - DAS PENALIDADES QUE PODERÃO SER IMPOSTAS AO ASSOCIADOS
7. Capítulo VII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
8. Capítulo VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL
9. Capítulo IX - DAS RENDAS
10. Capítulo X - DA DIRETORIA EXECUTIVA
11. Capítulo XI - DO CONSELHO FISCAL
12. Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS_______________________________________________
Art. 1º - A Associação dos Conselhos Profissionais em Santa Catarina, identificada pela sigla ASCOP/SC, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída sob forma associativa, conforme decisão da Assembléia Geral dos Conselhos de Fiscalização e Normatização Profissional do Estado de Santa Catarina, passando a reger-se pelo presente Estatuto e pela legislação vigente que lhe é aplicável._______________________________________________
Capítulo II
DA SEDE, FORO E BASE TERRITORIALArt. 2º - A ASCOP/SC possui sede e foro na cidade de Florianópolis — SC e base territorial em todo Estado de Santa Catarina.
Art. 3º - As Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, ocorrerão em locais previamente indicados pelo Presidente da ASCOP, através de comunicação expressa aos associados.
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Capítulo III
DO OBJETIVO E DURAÇÃOArt. 4º - São atribuições institucionais da ASCOP debater as questões comuns, de cunho jurídico, administrativo, político, etc., atinentes aos Conselhos Profissionais associados, exercendo eventual defesa dos direitos e interesses coletivos destes nas esferas judiciais e administrativas.
Parágrafo Único – A ASCOP planejará e desenvolverá um Programa de Atividades que será discutido e submetido à aprovação pela Assembléia Geral.
Art. 5º - A duração da ASCOP/SC será por tempo indeterminado.
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Art. 6º - São considerados associados à ASCOP todos os Conselhos ou Ordens Profissionais em Santa Catarina, cuja admissão seja aprovada por deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – Os associados deverão preencher um formulário de inscrição padronizado, com os dados referentes a sua qualificação jurídica, missão institucional e número de inscritos.
Parágrafo Segundo – Os associados assinarão Termo de Compromisso no qual assumem a responsabilidade de se manterem em dia com suas contribuições mensais estipuladas pela Assembléia Geral e a dedicar fiel observância a este estatuto e as deliberações colegiadas da ASCOP.
Art. 7º - Os Conselhos Profissionais de Santa Catarina, serão representados pelos seus respectivos Presidentes ou representantes por eles indicados.
Parágrafo Primeiro - A indicação dos representantes recairá sobre Conselheiro ou Diretor, escolhidos pela categoria.
Parágrafo Segundo - Cada Presidente poderá indicar somente um representante.
Parágrafo Terceiro – Nos casos em que não houver Conselho no Estado de Santa Catarina será aceita a indicação pelo Presidente do mesmo de um Delegado.
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Capítulo V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOSArt. 8º - São direitos dos associados:
A) participar das Assembléias Gerais através de seu representante legal, com direito a voz e voto nas deliberações colegiadas;
B) votar e ser votado nas Assembléias Gerais eleitorais;
C) usufruir dos serviços e benefícios oferecidos pela ASCOP.Art. 9º - São deveres dos Associados:
A) comparecer às reuniões e Assembléias da Associação;
B) pagar pontualmente a mensalidade que for estipulada pela Assembléia Geral da ASCOP;
C) zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e da legislação aplicável à ASCOP e aos Associados.Art. 10 - Os associados da ASCOP/SC não respondem pelas obrigações assumidas pela entidade.
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Capitulo VI
DAS PENALIDADES QUE PODERÃO SER IMPOSTAS AOS ASSOCIADOSArt. 11 - Serão suspensos os direitos dos associados que não comparecerem, sem motivo justificado, a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas ou 06 (seis) alternadas, em cada ano.
Art. 12 - Serão eliminados da ASCOP, os associados que atrasarem por mais de 3 (três) meses o pagamento das contribuições fixadas pela Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro - Em todas as deliberações da ASCOP/SC, somente terá direito a voto, o associado que estiver em dia com a tesouraria da entidade.
Parágrafo Segundo - Os associados que tenham sido eliminados da ASCOP/SC, poderão reingressar na entidade, desde que liquidem seus débitos.
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Capítulo VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13 - A Estrutura Organizacional da ASCOP fica assim estruturada:
I. Assembléia Geral
II. Diretoria Executiva
III. Conselho Fiscal_______________________________________________
Capítulo VIII
DA ASSEMBLÉIA GERALArt. 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano de deliberação da ASCOP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada, respectivamente, pelo Presidente, pela maioria da Diretoria Executiva ou por, no mínimo 1/3 dos associados, com prévia indicação dos assuntos a serem tratados.
Art. 15 - As Assembléias Gerais serão Ordinárias, com reuniões mensais previamente determinadas, para deliberar sobre os seguintes casos:
A) aprovação ou rejeição das contas da Diretoria Executiva;
B) admissões de novos filiados;
C) aprovação de orçamento anual;
D) eleições da nova Diretoria e do Conselho Fiscal;
E) autorização de pagamentos de despesas da ASCOP;
F) autorização de investimentos e compras a serem realizadas pela ASCOP;
G) aprovação dos planos e projetos apresentados pela Diretoria Executiva, de interesse da ASCOP;
H) os atos de gestão da ASCOP;
I) a aplicação de medidas legais e administrativas que julgar necessário contra atos de improbidade administrativa praticadas pelo Presidente e demais membros da Diretoria Executiva;
J) sobre quaisquer outros atos ou fatos que são de sua alçada ou competência.
K) alteração do Estatuto.
Art. 16 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados.Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes à Assembléia, com exceção do disposto no Art. 18.
Art. 17- Para a realização das Assembléias Gerais Extraordinárias, será exigido o comparecimento mínimo estipulado neste Estatuto para a aprovação das matérias incIuidas no Ato Convocatório.
Art. 18 - O “quorum” denominado por maioria absoluta, metade mais um dos associados, será exigido para as seguintes deliberações:
A) punição dos membros da Diretoria Executiva;
B) extinção da Associação;
C) alteração do Estatuto._______________________________________________
Capitulo IX
DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 19 - A ASCOP/SC será dirigida por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral Extraordinária, cujos membros serão escolhidos dentre os representantes legais dos associados, para um mandato de 02 (dois) anos, compreendido o período de janeiro a dezembro, podendo ser reeleita.
Art. 20 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes cargos:
A) Presidente
B) Vice-Presidente
C) Secretário
D) Secretário Adjunto
E) Tesoureiro
F) Tesoureiro AdjuntoParágrafo Primeiro - As eleições para os cargos que compõem a Diretoria Executiva, serão providos através de eleição em Assembléia Geral Extraordinária Eleitoral, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva serão, obrigatoriamente, preenchidos por Presidentes dos Conselhos ou Ordens Profissionais associados à ASCOP.
Parágrafo Terceiro – Se no decorrer do mandato na ASCOP o Presidente encerrar seu mandato junto ao Conselho ou Ordem Profissional do qual pertença, assumirá em seu lugar o Vice-Presidente.
Parágrafo Quarto – Se no decorrer do mandato na ASCOP saírem o Presidente e o Vice-Presidente, por quaisquer motivos, haverá nova eleição, simples, tão-somente para preenchimento do cargo de Presidente, sendo que nesse caso o mandato será para o tempo faltante ao mandato original.
Art. 21 - São atribuições do Presidente:
A) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, propondo e submetendo as questões à deliberação, apurando os votos e proclamando as decisões;
B) conceder e cessar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate;
C) proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;
D) decidir, conclusivamente, as questões de ordem, e com recursos ao Plenário da Assembléia Geral, as reclamações formuladas pelos associados, os incidentes processuais e as justificativas de ausência dos representantes dos associados;
E) cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral e as disposições deste Estatuto;
F) representar a ASCOP/SC perante os Poderes Públicos, em juízo e em reIação a terceiros, podendo constituir mandatários;
G) presidir, orientar e disciplinar as Assembléias Gerais Ordinárias Eleitorais;
H) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, através de oficio protocolado e endereçado a todos os associados;
I) despachar papéis, distribuir processos a Relatores, assinar Resoluções e Deliberações aprovadas;
J) proibir a publicação ou registro, em Ata, de expressões e conceitos inconvenientes;
K) proceder a abertura de contas bancárias, assinar cheques juntamente com o Tesoureiro e, no impedimento deste, com o substituto Lega!;
L) autorizar o pagamento das despesas aprovadas pela Assembléia Geral;
M) o Presidente mediante aprovação da maioria da Diretoria Executiva, pode baixar atos de competência da Assembléia Geral, “ad referendum” desta, em matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata.Parágrafo Primeiro - O ato do Presidente, praticado na forma do disposto na letra “M”, se não for referendado, no todo ou em parte, pela Assembléia Geral subsequente, terá validade até a data da realização desta.
Parágrafo Segundo - O Presidente representa a ASCOP/SC perante as obrigações por esta assumidas, responsabilizando-se pessoalmente por aquelas que estejam em desacordo com a Lei e/ou Estatuto.
Art. 22 - São atribuições do Vice-Presidente:
A) substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos, ou licenças;
B) no caso de vacância da presidência, assumir-lhe o cargo até o término do mandato;
C) auxiliar o Presidente, sempre que por ele for convocado, para trabalhos especiais;
D) executar o trabalho que lhe for incumbido;
E) coordenar os eventos da ASCOP/SC.Art. 23 - São atribuições do Secretário:
A) substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos temporários, quando o Vice-Presidente não se encontrar em condições de fazê-lo;
B) preparar a correspondência da ASCOP;
C) ter sob guarda o arquivo;
D) redigir e ler as Atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
E) praticar os demais atos afetos a atividade de secretaria.Art. 24 - São atribuições do Secretário Adjunto:
A) auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
B) auxiliar o Presidente, nos trabalhos por ele designados;
C) substituir, nas faltas e impedimentos, o Secretário;
D) executar as atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria e pelo Secretário.Art. 25 - São atribuições do Tesoureiro:
A) substituir o Presidente da ASCOP em suas faltas e impedimentos temporários, quando o Vice-Presidente e o Secretário não se encontrarem em condições de fazê--lo;
B) assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
C) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
D) recolher os recursos financeiros da Associação junto aos bancos credenciados;
E) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação;
F) apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e um balanço anual do patrimônio, que se constitui de bens, direitos e obrigações da Associação;
G) relatar para apreciação da Assembléia Geral, os pareceres do Conselho Fiscal sobre as prestações de contas da Diretoria Executiva;
H) praticar os demais atos afetos à Tesouraria da Associação;
I) elaborar proposta orçamentária anual.Art. 26 - São atribuições do Tesoureiro Adjunto:
A) auxiliar o Tesoureiro nos serviços de sua responsabilidade e competência;
B) auxiliar o Presidente, nos trabalhos por ele designados;
C) substituir, nas faltas e impedimentos, o Tesoureiro;
D) executar as atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria e pelo Tesoureiro._______________________________________________
Art. 27 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da ASCOP/SC, incumbido de fiscalizar as contas e a aplicação dos recursos da instituição.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, eleitos em Assembléia Geral Eleitoral, juntamente com a Diretoria Executiva.
Art. 28 - Compete ao Conselho Fiscal:
A) ouvir a leitura e discutir o relatório de contas da Diretoria Executiva;
B) emitir Parecer sobre a execução orçamentária anual e a prestação de contas a cargo da Diretoria Executiva;
C) solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos sobre a gestão financeira da ASCOP;
D) assessorar a Assembléia Geral no exame das finanças da ASCOP._______________________________________________
Art. 29 - A renda da ASCOP será constituída:
A) pelas contribuições pagas mensalmente pelos associados, fixadas anualmente pela Assembléia Geral;
B) por doações e legados;
C) por subvenções oficiais;
D) pelos rendimentos das aplicações financeiras._______________________________________________
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 30 - Os casos omissos, não expressos no presente Estatuto, serão resolvidos a partir do Ordenamento Jurídico vigente, pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada para essa finalidade, a partir de pauta específica.
