Ascop entrega projeto ao governador
que muda os critérios para o exercício profissional na administração pública

     O governador do estado, Luiz Henrique da Silveira, recebeu, no último dia 14 de julho, em Florianópolis, comissão da ASCOP – Associação dos Conselheiros Profissionais de Santa Catarina - que lhe entregou proposta de projeto de lei prevendo que ingresso no exercício de cargos, empregos ou funções da administração direta e indireta do Estado, para os quais é exigida qualificação profissional de nível superior, seja precedida de comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação.

Participaram da audiência com o governador, o deputado estadual Djalma Berger (autor do projeto), o secretário da administração, Marcos Vieira, o presidente da ASCOP e da OAB/SC, Adriano Zanotto, além de vários presidentes e representantes de Conselhos Profissionais.

De acordo com o projeto apresentado ao governador, em julho de cada ano, os exercentes dos cargos, empregos ou funções públicas, deverão comprovar o pagamento da anuidade perante os respectivos Conselhos Regionais e demais órgãos competentes da administração estadual a que estiverem vinculados. Se aprovada a matéria, os atuais exercentes dos cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta terão o prazo de 60 dias, para a comprovação do exercício profissional.      O governador afirmou que encaminhará a proposta para a análise da Procuradoria do Estado sobre a constitucionalidade da matéria. “Se não houver problema, poderemos enviar o projeto já em agosto”, afirmou o governador.

     De acordo ainda com o projeto, os órgãos da administração direta e indireta do Estado deverão anualmente enviar, aos Conselhos Regionais e demais órgãos de fiscalização profissional, encarregados de fiscalizar o exercício profissional, a relação nominal dos exercentes de cargos, empregos ou funções para os quais é exigida a habilitação de nível superior.
     “ Os profissionais, devidamente registrados nos seus órgãos de classe, estão sujeitos a fiscalização de suas atividades devendo cumprir suas funções de acordo com os dispositivos legais respectivos e o código de ética profissional”, afirmou Zanotto. “Daí a importância da administração pública manter, em seus quadros, profissionais devidamente qualificados e habilitados em seu respectivo Conselho de Classe”, completou. A ASCOP reúne 17 conselhos de classe no estado.
     Fazem parte da ASCOP os Conselhos de: Administração, Biblioteconomia, Contabilidade, Corretores de Imóveis, Economia, Educação Física, Enfermagem, Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Medicina, Medicina Veterinária, Representantes Comerciais, Serviço Social, Odontologia, Química e OAB/SC.