ASCOP

No dia 27 de julho, às 9h no auditório do CREA-SC, a ASCOP realizou uma Assembléia Extraordinária que contou com a presença de representantes dos diversos conselhos associados e da Senadora Ideli Salvatti que debateu sobre o anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que dispõe sobre as anuidades e receitas dos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas. O anteprojeto tem apoio do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas com objetivo de atualizar a legislação que cuida da fixação e cobrança das anuidades dos conselhos, tendo em vista que a cobrança feita com base no disposto na Lei nº 11.000, de 15/12/2004, tem sido considerada indevida pelo Poder Judiciário.

A senadora solicitou que o projeto seja enviado o mais breve possível para o Congresso Nacional e se comprometeu em acompanhar a tramitação do mesmo e aprovação em caráter de urgência. Na oportunidade Ideli Salvatti fez uma explanação sobre o Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida que tem o objetivo de gerar emprego e alocar recursos para sanar o déficit habitacional no país, sendo que no Estado serão construídas 24 mil unidades e o déficit é de 200 mil. A senadora apresentou também a situação do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento em Santa Catarina, ressaltando que foi incluído neste programa a duplicação das BRs 101, 280 e 470, além da finalização da BR 282 unindo portos do Chile com os do Brasil.

O presidente do CRO, Sidnei José Garcia solicitou apoio da senadora para que o Governo Federal elabore convênio com os conselhos profissionais do Estado para parceria na área da fiscalização, já que o CRO tem constatado diversas irregularidades no repasse de verbas do Programa Brasil Sorridente pelo serviço público. O contador Sergio Faraco informou que o Conselho de Contabilidade criou um Observatório Social onde o conselho fiscaliza a destinação dos recursos do Federal para o Regional. Ideli aprovou a idéia do convênio e colocará em discussão no senado.

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