Realização de audiência pública que discutirá a Lei do Representante Comercial foi aprovada na Câmara do Deputados em Brasília
O Projeto de Lei nº 1439/2007, do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR), que propõe alterações prejudiciais à categoria dos representantes comerciais, foi tema da sessão do dia 9 de novembro, na Câmara dos Deputados em Brasília. Foram aprovados os requerimentos dos deputados Ronaldo Nogueira e Augusto Coutinho que solicitavam a realização da segunda Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439/2007, com a participação de entidades que congregam representantes comerciais e indústria. A primeira audiência pública sobre o assunto foi promovida em 2007, na qual CORE-SC e os seis sindicatos catarinenses da categoria estavam presentes.
Sobre o Projeto de Lei nº 1439/2007
De autoria do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR), propõe reduzir o valor da indenização por rompimento contratual, limitar o prazo para cálculos indenizatórios e diminuir o prazo para reclamar indenizações na Justiça. Atualmente, tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde recebeu três emendas favoráveis à categoria dos representantes comerciais, uma delas, do deputado federal catarinense, Edinho Bez.